PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2023
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02/03/2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 418/2023
Estabelece a revisão geral anual, dos
vencimentos dos servidores públicos
municipais. -
27/03/2023 - LEI Nº 419/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 91, 97 E
OS ANEXOS Ill E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 15 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
