PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2019
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07/03/2019 - 349 - REGULAMENTA SALARIO MINIMO
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07/03/2019 - 348-2019 ESTABELECE O VALOR DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/03/2019 - LEI 347 - ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL
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14/03/2019 - 350 -PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
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01/04/2019 - 351 - ALTERA O PPA
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13/06/2019 - 352-2019 ALTERA AS ALIQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
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13/06/2019 - 352 - ALTERA AS ALIQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
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15/08/2019 - LEI 353-2019 SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE DA ÁREA TERRITORIAL DO 2 DISTRITO- LAGOA DA CRUZ E DA ÁREA
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30/08/2019 - 354-2019 - LDO (1)
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19/09/2019 - 356 -2019 - Denominação a artérias publicas, Povoado de Queimadas Rua Maria Pessoa dos Santos
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19/09/2019 - 355-2019 - Denominação Praça Puplica povoado de Queimadas
