PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2021
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03/02/2021 - lei municipal nº 379/2021 "revoga a a lei municipal nº 289/2014 de 03 de novembro de 2014.
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17/02/2021 - lei municipal 380/2021 regulamenta a medida provisória de 30 de dezembro de 2020 que fixa o salario mínimo.
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03/03/2021 - Lei Municipal Nº 382/2021 Dá denominação a praça pública de Lagoa da Cruz
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03/03/2021 - lei municipal Nº 381/2021 que denomina secretaria municipal de Educação e dá outras providências
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15/03/2021 - Lei Municipal Nº 383/2021 Ratifica protocolo de instruções entre municípios brasileiros com finalidade de adquirir vacinas
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28/04/2021 - Lei Municipal Nº 384/2021 Altera a lei Nº 332/2017 - Código tributário municipal.
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24/08/2021 - LEI 386/2021
Autoriza o poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica para implantação do local para estacionamento e guarda da frota municipal -
03/09/2021 - 387 2021
LDO -
15/09/2021 - 389 2021
INSTITUI PREVINE BRASIL -
15/09/2021 - 388 2021
ALTERA AS ALIQUOTAS -
21/09/2021 - 390 2021
ALTERA O PPA -
19/10/2021 - 391 2021
CREDITO ADICIONAL -
05/11/2021 - 395 2021
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
05/11/2021 - 394 2021
ALTERA A LDO -
18/11/2021 - 396 2021
CREDITO ADICIONAL -
07/12/2021 - 397 2021
ABONO FUNDEB -
24/12/2021 - 398 2021
ALIQUOTA PATRONAL
