PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1994
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21/01/1994 - LEI 041-1994
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO -
21/01/1994 - LEI 026-1994
ALTERA A LEI 001 -
31/01/1994 - LEI 029-1994
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA -
31/01/1994 - LEI 028-1994
REGULA TRANSPORTE DE ÁGUA -
31/01/1994 - LEI 027-1994
REAJUSTE SALARIAL -
23/02/1994 - LEI 031-1994
REAJUSTE SALARIAL -
23/02/1994 - LEI 030-1994
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO -
28/02/1994 - LEI 032-1994
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 001 -
15/03/1994 - LEI 033-1994
INSTITUI A ZONA URBANA -
28/03/1994 - LEI 034-1994
ALTERA A LEI 001 - SEM ASSINATURA -
23/06/1994 - LEI 036-1994
INSTITUI O SISTEMA DE TRAVESSÃO -
23/06/1994 - LEI 035-1994
REAJUSTE SALARIAL -
15/07/1994 - LEI 037-1994
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
13/09/1994 - LEI 038-1994
REAJUSTE SALARIAL -
14/10/1994 - LEI 039-1994
REAJUSTE SALARIAL -
30/11/1994 - LEI 040-1994
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
